Multa de trânsito por evasão de pedágio, informando que ela não isenta do pagamento da tarifa

Evasão de pedágio é considerada uma infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – artigo 209), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A aplicação da multa não isenta o pagamento da tarifa.

Entidades ou veículos que gozam de gratuidade do pedágiom mencionando as condições e formas para tanto

De acordo com a Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, ficam isentos do pagamento da tarifa os veículos registrados como oficiais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e os veículos do corpo diplomático. Os veículos oficiais e os do corpo diplomático identificados nos termos da legislação vigente terão o direito de passar gratuitamente pelas praças de pedágio independentemente de cadastramento prévio. Os veículos registrados como oficiais sem identificação, os locados ou contratados pela Administração Pública e aqueles isentos por determinação judicial deverão ser cadastrados previamente e apresentar nas praças de pedágio o documento fornecido pela concessionária que indique sua isenção de cobrança, com consequente liberação manual.

• DBT – Desconto Básico de Tarifa

Os usuários que utilizam o Sistema Automático de Cobrança são elegíveis ao Desconto Básico de Tarifa (DBT). O desconto de 5% é exclusivo para os veículos que utilizam a cobrança automática e aplicável a todas as categorias de veículos.

• DUF – Desconto de Usuário Frequente

Os usuários das categorias 1, 3 e 5 que utilizam o sistema de cobrança automática, além dos 5% de desconto aplicados pelo DBT, são elegíveis ao Desconto de Usuário Frequente (DUF). Trata-se de um desconto progressivo, concedido de acordo com a frequência de utilização, desde que o usuário passe na mesma praça (e sentido) dentro de um mesmo mês calendário. O benefício é concedido a partir da 2ª passagem e progressivo até a 30ª passagem dentro do mesmo mês. A partir da 31ª passagem, permanece o valor da tarifa mínima cobrada até o fim do mês.

• Isenção da cobrança para motocicletas

Válida apenas para passagem nas cabines manuais das praças de pedágio, mediante liberação do operador

Valores sazonais das tarifas

Não se aplica.

Método de identificação do veículo

Todas as praças de pedágio da Arteris Fluminense possuem vias com leitura de etiqueta eletrônica e identificação da placa dos veículos, por meio de sistemas de sensores e câmeras.

Há previsão da implantação de pedágios eletrônicos no trecho da Arteris Fluminense, que será cumprida conforme cronograma contratual.