Multa de trânsito por evasão de pedágio, informando que ela não isenta do pagamento da tarifa

Evasão de pedágio é considerada uma infração grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – artigo 209), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A aplicação da multa não isenta o pagamento da tarifa.

Entidades ou veículos que gozam de gratuidade do pedágiom mencionando as condições e formas para tanto

De acordo com a Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, ficam isentos do pagamento da tarifa os veículos registrados como oficiais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e os veículos do corpo diplomático. Os veículos oficiais e os do corpo diplomático identificados nos termos da legislação vigente terão o direito de passar gratuitamente pelas praças de pedágio independentemente de cadastramento prévio. Os veículos registrados como oficiais sem identificação, os locados ou contratados pela Administração Pública e aqueles isentos por determinação judicial deverão ser cadastrados previamente e apresentar nas praças de pedágio o documento fornecido pela concessionária que indique sua isenção de cobrança, com consequente liberação manual.

Desconto de usuário frequente

Não se aplica.

Descontos tarifários cabíveis para os usuários que optarem por quitar a tarifa de pedágio via etiqueta eletrônica

Não se aplica.

Valores sazonais das tarifas

Não se aplica.

Método de identificação do veículo

Todas as praças de pedágio da Arteris Fluminense possuem vias com leitura de etiqueta eletrônica e identificação da placa dos veículos, por meio de sistemas de sensores e câmeras.

Não há pedágios eletrônicos no trecho da Arteris Fluminense.