Faixas de Domínio - Litoral Sul

Procedimentos Cartorários

  • Procedimentos para emissão de Termo de Anuência

    O procedimento para emissão de carta de Termo de Anuência segue, basicamente, a seguinte sequência:

    Termo de Anuência (Retificação/Desmembramento/Unificação)

    Para obtenção do Termo de Anuência em um processo de Retificação/Desmembramento/Unificação em que o terreno é confrontante com a rodovia, é necessário a emissão do Termo de Anuência pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres.

    O que é a carta de termo de anuência?

    É um documento emitido pela Concessionária apresentando a não objeção da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, em relação ao processo de Retificação/Desmembramento/Unificação em um terreno confrontante com a rodovia.

    Procedimentos:

    1. Cadastro da solicitação. Deve-se apresentar para a Concessionária, através de uma solicitação para o Setor de Faixa de Domínio no SISDEMANDA, os seguintes documentos:
      • Requerimento do Interessado ou protocolo do cartório;
      • Levantamento Topográfico em PDF e DWG (no qual deverá ser apresentada a indicação da rodovia (contendo as duas pistas – norte e sul – e canteiro central/barreira de concreto/defensa metálica), local exato do imóvel (km+metros e sentido da rodovia: norte ou sul) e larguras da faixa de domínio e área “non aedificandi” (devidamente cotadas); Ainda, os pontos delimitantes do terreno devem ser georreferenciados (Coordenadas UTM – datum sirgas 2000);
      • Memorial descritivo apresentando a poligonal do terreno;
      • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico juntamente com o comprovante de pagamento;
      • Certidão de Registro de Imóvel atualizada (menos de 01 (um) ano);
      • Planta da área (mapa de localização);
      • Os documentos devem ser assinados pelo responsável técnico (Projeto, Memorial e ART).
    2. Análise da solicitação. A Concessionária analisará a solicitação e realizará uma vistoria em campo para verificar a situação existente;
    3. Carta de Encaminhamento do Processo de Termo de Anuência. Após a análise da Concessionária, caso esteja tudo correto em relação aos documentos apresentados, a Concessionária encaminha o processo para análise e emissão do termo de anuência pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. (O protocolo na ANTT será disponibilizado no SISDEMANDA).
    4. Carta Final apresentando o Termo de Anuência: Após emissão do Termo de Anuência pela ANTT, a Concessionária recebe este documento e disponibiliza para o interessado (através do SISDEMANDA).

    Em relação ao processo de Usucapião, esta Concessionária realiza a análise dos documentos citados acima (com a exclusão da matrícula do imóvel) e encaminha sua análise para a ANTT.

     

Construções às margens das rodovias

  • Procedimentos para emissão de Situação de Área


    Procedimentos para emissão de Situação de Área

    O procedimento para emissão de situação de área de terrenos confrontantes com a rodovia segue, basicamente, a seguinte sequência:

    Situação de área

    Para obtenção de licença ou alvará de funcionamento em terrenos que são confrontantes com a rodovia, é necessário a emissão de uma carta de situação de área.

    O que é a carta de situação de área?

    É um documento emitido pela Concessionária informando a situação do local frente a faixa de domínio, área “non aedificandi” e seu acesso.

    Procedimentos:

    1. Cadastro da solicitação. Deve-se encaminhar uma imagem aérea do local, informação do Km aproximado e sentido da pista através de uma solicitação para o Setor de Faixa de Domínio da Concessionária no SISDEMANDA. Será gerado um número de protocolo para controle e acompanhamento da solicitação.
    2. Análise da solicitação. A Concessionária analisará a solicitação e realizará uma vistoria em campo para verificar a situação existente;
    3. Carta de Situação de Área. Após a análise da Concessionária, será emitida uma Carta de Situação de Área, indicando os recuos a serem respeitados e informando a situação do terreno frente a faixa de domínio, área “non aedificandi” e seu acesso. (A carta será disponibilizada no login do usuário no SISDEMANDA).

  • Procedimentos para emissão de Parecer de Construção


    Procedimentos para emissão de Parecer de Construção

    O procedimento para emissão de parecer de construção de imóveis as margens da rodovia segue, basicamente, a seguinte sequência:

    Parecer de Construção

    Para obtenção da autorização desta Concessionária para construir, reformar ou ampliar edificações as margens da rodovia, é necessário a emissão de uma carta de parecer de construção.

    O que é a carta de parecer de construção?

    É um documento emitido pela Concessionária informando o Parecer de Construção para implantação, reforma ou ampliação de uma edificação as margens da rodovia, contemplando a análise dos projetos de implantação e documentos encaminhados.

    Procedimentos: 

    1. Cadastro da solicitação. Deve-se apresentar para a Concessionária, através de uma solicitação para o Setor de Faixa de Domínio da Concessionária no SISDEMANDA, o projeto de implantação/reforma/ampliação do empreendimento (assinado) pelo responsável técnico delimitando os recuos construtivos, Km aproximado, sentido da pista e indicação de onde será realizado o acesso de veículos, ART do responsável técnico juntamente com o comprovante de pagamento e a matrícula do imóvel. Será gerado um número de protocolo para controle e acompanhamento da solicitação.
    2. Análise da solicitação. A Concessionária analisará a solicitação e realizará uma vistoria em campo para verificar a situação existente;
    3. Carta de Parecer de Construção. Após a análise da Concessionária, será emitida uma Carta de Parecer de Construção, informando a situação do imóvel frente a faixa de domínio, área “non aedificandi” e seu acesso, apresentando a análise do projeto encaminhado, se a construção futura respeita a faixa de domínio e área “non aedificandi”, se as vagas de estacionamento projetadas serão realizadas fora da faixa de domínio, e se estiverem alocadas em “non aedificandi” se as mesmas serão descobertas, apresenta análise ao acesso utilizado para a construção, se o mesmo é regular ou se é necessário regularizá-lo. Ainda, apresenta uma análise quanto aos demais documentos encaminhados.

    Caso esteja tudo correto em relação aos documentos apresentados, a Concessionária informa que não possui objeção quanto a edificação a ser construída/reformada/ampliada. (A carta será disponibilizada no login do usuário no SISDEMANDA).